Versão em vigor desde 8 de agosto de 2026. Estes termos regulam a utilização do site 3dpalgarve.pt e os pedidos de produtos ou serviços efetuados à 3DPA. Não limitam direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela lei portuguesa.
1. Identificação do prestador
A 3DPA — 3D Printing Algarve é uma designação comercial de Fábio Dias, NIF 232298335, com morada em Rua do Moinho n.º 274-A, Braciais, 8005-424 Faro, Portugal. Contactos: 3dpalgarve@gmail.com e +351 923 381 928.
2. Âmbito e definições
Os presentes termos aplicam-se à venda de artigos disponíveis na loja, à produção de peças por medida, à modelação e a outros serviços de impressão 3D. “Consumidor” é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Pedidos empresariais podem ficar sujeitos a condições específicas constantes do orçamento aceite.
3. Informação do site e natureza das imagens
As fotografias, renders, cores e medidas apresentadas procuram representar os artigos com rigor, mas a visualização pode variar consoante o ecrã e o lote de material. As linhas de camada, pequenas marcas de suporte e ligeiras variações de cor, textura ou dimensão são características normais do processo FDM quando se mantêm dentro das tolerâncias acordadas.
4. Pedidos, correção de erros e formação do contrato
Antes de enviar um pedido, o cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos no carrinho, no formulário ou no simulador. O envio gera uma receção eletrónica e um pedido de análise; não representa aceitação automática pela 3DPA nem obrigação de pagamento, salvo indicação inequívoca em sentido diferente.
O contrato considera-se celebrado quando a 3DPA confirma por escrito as características, o preço total, o IVA aplicável, o prazo, a entrega e o pagamento, e o cliente aceita essa proposta. A confirmação e o orçamento podem ser conservados e disponibilizados ao cliente por email ou noutro suporte duradouro. A língua contratual é o português, salvo acordo escrito diferente.
5. Simuladores e orçamentos
Os valores do simulador são estimativas baseadas nos dados introduzidos e não substituem a análise do ficheiro no slicer. Suportes, orientação, tolerâncias, desperdício, modelação, acabamento, múltiplas cores, embalagem e transporte podem alterar o preço. Um orçamento tem a validade nele indicada; alterações ao ficheiro, quantidade, material ou especificação podem originar revisão.
6. Preços, IVA e pagamento
Os preços dirigidos ao consumidor incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação clara em contrário. Custos de transporte ou serviços adicionais são apresentados antes da confirmação. O pagamento é efetuado pelo meio e no prazo indicados na proposta. A produção pode ficar dependente de pagamento total ou parcial antecipado.
7. Ficheiros, medidas e aprovação
O cliente deve fornecer ficheiros tecnicamente utilizáveis e indicar dimensões críticas, tolerâncias, encaixes, cargas, ambiente de uso e outras exigências relevantes. A 3DPA pode solicitar um protótipo pago ou uma aprovação antes da série. Quando a modelação é feita por fotografias ou medidas incompletas, o risco de desvio será comunicado e a produção só avança após validação possível.
8. Propriedade intelectual e conteúdos proibidos
O cliente declara que é titular do ficheiro e dos elementos enviados ou que possui licença e autorização suficientes para os reproduzir. O cliente responde por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que forneça. A 3DPA pode recusar ficheiros que aparentem violar direitos de autor, marcas, desenhos, privacidade, lei penal ou regras de segurança. Esta cláusula não transfere para o cliente responsabilidade por alterações ou conteúdos criados autonomamente pela 3DPA.
9. Produção, prazo e entrega
O prazo inicia-se depois da confirmação técnica, receção de todos os elementos e pagamento acordado. Falhas de impressão, indisponibilidade de material, força maior ou alterações pedidas pelo cliente podem exigir novo prazo, que será comunicado. A entrega é feita por levantamento ou transporte, conforme acordado. O cliente deve confirmar a embalagem e o estado exterior da encomenda na receção e comunicar danos de transporte logo que os detete.
10. Livre resolução
Nos contratos à distância relativos a bens não personalizados, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a aquisição da posse física para comunicar, por declaração inequívoca, a livre resolução. A comunicação pode ser enviada para os contactos identificados nestes termos. O consumidor deve devolver o bem sem demora indevida e suporta o custo direto da devolução quando a lei o permita e tiver sido informado desse custo.
Salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Nos serviços, o início durante o prazo de resolução depende do pedido expresso do consumidor quando legalmente exigido; após execução integral e reconhecimento prévio da perda do direito, a livre resolução pode deixar de ser possível. Estas exceções não eliminam direitos por falta de conformidade.
11. Conformidade e garantia legal
A 3DPA entrega bens conformes com o contrato. Para consumidores, aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo a responsabilidade pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal, atualmente de três anos para bens móveis novos, sem prejuízo de prazos ou regras especiais. Consoante a lei, podem assistir ao consumidor direitos de reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. A personalização do bem não afasta este regime.
O desgaste normal, uso contrário às instruções, exposição inadequada a calor, UV, produtos químicos ou carga, alterações feitas por terceiros e defeitos resultantes de especificações incorretas fornecidas pelo cliente não constituem, por si só, falta de conformidade imputável à 3DPA.
12. Utilizações críticas e segurança
Salvo acordo escrito e certificação adequada, as peças não se destinam a contacto alimentar, dispositivos médicos, equipamento de proteção, eletricidade, pressão, fogo, transporte de pessoas, carga estrutural ou outras utilizações em que uma falha possa causar lesão ou dano relevante. O cliente deve informar a utilização final antes da produção.
13. Reclamações
Problemas devem ser comunicados através de 3dpalgarve@gmail.com, com referência do pedido, descrição e fotografias quando úteis. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
14. Resolução alternativa de litígios
O consumidor pode consultar a lista atual de entidades de resolução alternativa de litígios no portal da Direção-Geral do Consumidor. Para conflitos de consumo na região do Algarve, pode contactar o CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. A informação é prestada sem declaração de adesão permanente ou obrigatoriedade de arbitragem além do que resultar da lei.
15. Responsabilidade
A 3DPA responde nos termos legais pelos danos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem direitos imperativos do consumidor. A 3DPA não responde por falhas provocadas por ficheiros, medidas, instruções ou utilizações omitidas pelo cliente, na medida em que essas causas sejam demonstradas.
16. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais associado a pedidos, pagamentos, produção e entrega encontra-se descrito na Política de Privacidade.
17. Lei aplicável e alterações
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo da proteção imperativa reconhecida ao consumidor. Os tribunais territorialmente competentes são determinados pela lei. Os termos aplicáveis a cada encomenda são os aceites no momento da contratação; alterações futuras não modificam contratos já celebrados, salvo imposição legal ou acordo das partes.